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PROJETO DE LEI CRIA “JUÍZES SEM ROSTO” PARA ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS
Nesta semana, o
grupo de trabalho responsável pela análise mudanças na legislação penal e
processual penal da Câmara dos Deputadosaprovou
a criação de colegiados em 1º grau para julgamento de organizações
criminosas, os chamados “juízes sem rosto”.
JUÍZES SEM ROSTO
De acordo com o
Projeto de Lei, de nº 10372/2018, o intuito da proposta é dar maiores
garantias aos juízes, que, muitas das vezes, sentem-se ameaçados e pressionados
ao julgar crimes que envolvem tais organizações.
Conforme a
justificação da proposta,
O combate ao crime
organizado exige racionalidade instrumental e priorização de recursos
financeiros e humanos direcionados diretamente para a persecução da macro
criminalidade.
As organizações
criminosas ligadas aos tráficos de drogas e armas têm ligações interestaduais e
transnacionais e são responsáveis direta ou indiretamente pela grande maioria
dos crimes graves, praticados com violência e grave ameaça à pessoa, como o
homicídio, latrocínio, roubos qualificados, entre outros; com ostensivo aumento
da violência urbana.
Esse quadro tornou imprescindível uma clara e expressa opção de
combate a macro criminalidade, pois seu crescimento é atentatório à vida de
dezenas de milhares de brasileiros e ao próprio desenvolvimento socioeconômico
do Brasil.
(…) A racionalização da Justiça
Criminal com a adoção do acordo de não persecução penal para os delitos não
violentos possibilitará a readequação de magistrados para o combate à
criminalidade organizada, com a necessidade de medidas protetivas aos agentes
estatais responsáveis por seu processo e julgamento. Propõe-se a instalação de
Varas Colegiadas, pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais, de
caráter permanente com competência para o processo e julgamento dos crimes
praticados por organizações criminosas e conexos, de maneira a alcançar maior
eficiência nos julgamentos, ao mesmo tempo em que se busca proteger o Poder
Judiciário e os magistrados.
A figura dos “juízes sem rosto”
já existe no Rio de Janeiro. Vinte e um
magistrados já foram ameaçados e vivem com escolta policial.
Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/juizes-sem-rosto-para-organizacoes-criminosas/
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