5 Atitudes que o Patrão não deve Ter com o Funcionário 👁 https://advtrabalhistalondrina.com
O QUE é OU O QUE SÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA? É quando no processo litigado pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. COMO FAZER CÁLCULO? Em síntese a regra geral é de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser conforme disposto no artigo 791-A da CLT, dispõe que: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo. COMO DEPOSITAR? Deve-se verificar a informação nos próprios autos ou peticionar para que o órgão credor (AGU ou PGFN) oriente quanto à forma de recolhimento, tendo em vista que os honorários de sucumbência podem ser recolhidos por meio de GRU ou DARF. Pode também depositar direto na conta do Advogado favorecido ou em juízo. É DEVIDO OS