5 Atitudes que o Patrão não deve Ter com o Funcionário 👁 https://advtrabalhistalondrina.com
O QUE é OU O QUE SÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA? É quando no processo litigado pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. COMO FAZER CÁLCULO? Em síntese a regra geral é de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser conforme disposto no artigo 791-A da CLT, dispõe que: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo. COMO DEPOSITAR? Deve-se verificar a informação nos próprios autos ou peticionar para que o órgão credor (AGU ou PGFN) oriente quanto à forma de recolhimento, tendo em vista que os honorários de sucumbência podem ser recolhidos por meio de GRU ou DARF. Pode também depositar direto na conta do Advogado favorecido ...