Direito de Família & Sucessões: Nova lei de Nova York reduz sentença de mulher que mata marido abusivo.
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DIREITO
DE FAMÍLIA & SUCESSÕES: NOVA LEI DE
NOVA YORK REDUZ SENTENÇA DE MULHER QUE MATA MARIDO ABUSIVO.
Uma nova lei do estado de Nova York reduz a
sentença de mulheres que mataram seus maridos depois de serem vítimas de
violência doméstica. A diretriz de sentença do local, que previa a faixa de
pena de prisão de 15 anos à prisão perpétua, estabelece agora uma faixa de 5 a
15 anos de prisão.
A primeira mulher a se beneficiar da nova lei deverá ser Nikki
Addimando, 30, residente de Poughkeepsie. Ela foi condenada em abril por
homicídio de segundo grau, depois de matar seu companheiro e pai de seus dois
filhos Christopher Grover, 29. Será sentenciada em novembro, provavelmente
dentro das novas diretrizes de sentença.
No
julgamento, ela confessou que atirou no companheiro para matar, mas alegou
legítima defesa, após anos de abusos físicos e sexuais. Testemunhou que, entre
outras coisas, Grover a queimava com uma colher quente de metal. A defesa
apresentou imagens de queimaduras, lacerações e equimoses no corpo e no rosto
de Nikki - algumas das imagens feitas por médicos.
Na
manhã do dia em que ela matou o companheiro, o casal foi visitado por uma
equipe do Serviço de Proteção às Crianças, que havia recebido informações de
vizinhos de que Nikki tinha sinais de violência doméstica em seu corpo e rosto,
segundo o Poughkeepsie
Journal e o New
York Post.
À
noite, Grover teria retirado do armário sua arma, colocando-a em cima de um
móvel no quarto, e ameaçado matá-la. Disse que o faria enquanto ela estivesse
dormindo, ela testemunhou. Mas ele dormiu primeiro, e ela o matou, acreditando
que ele cumpriria a ameaça.
Legítima defesa da vítima de violência doméstica
Para justificar a tese da legítima defesa, Nikki contou uma história de uma briga do casal no sofá da sala de estar, em que a arma teria caído da mão de Grover e ela a pegou.
Para justificar a tese da legítima defesa, Nikki contou uma história de uma briga do casal no sofá da sala de estar, em que a arma teria caído da mão de Grover e ela a pegou.
Mas
os promotores desmontaram essa tese, com provas periciais de que a arma estava
encostada na cabeça de Grover ao ser disparada. Em uma luta, ela não teria
chance contra Grover, que era faixa preta em taekwondo.
Em
muitas jurisdições dos EUA - e na cabeça de parte dos juízes–, a tese da
legítima defesa só prevalece, no caso de homicídio resultante de violência
doméstica, em duas condições fundamentais: 1) há um confronto entre o homem e a
mulher; 2) a mulher acredita de forma genuína e razoável que o uso de força
letal era necessário para se proteger contra uma ameaça inevitável e iminente
de morte ou de danos corporais sérios.
Segundo
o Emory Law Journal, casos de mulheres que matam seus maridos enquanto dormem e
sustentam que o fizeram como uma medida preventiva são mais raros. A maioria
dos homicídios acontece durante uma situação de confronto.
Mas
existem juízes, em algumas jurisdições, que aceitam a tese da “síndrome da
mulher espancada”. Esses juízes abraçam a teoria de que a exigência
convencional de confronto e de perigo iminente de morte não leva em conta as
circunstâncias reais da vida da mulher espancada frequentemente. Assim,
substituem o padrão objetivo por um padrão subjetivo, que permite à mulher
sustentar a tese de legítima defesa.
Nos
EUA, casos de homicídio muito semelhantes podem resultar em decisões
contrárias, segundo Emory Law Journal. Basicamente, alguns juízes instruem os
jurados a levarem em conta as circunstâncias e a possibilidade de legítima
defesa.
Outros
juízes dizem aos jurados, em suas instruções, que não havia ameaça iminente de
morte ou lesão grave e que, portanto, a tese da legítima defesa deve ser
afastada. Nesse caso, cabe ao júri decidir apenas se a mulher é culpada ou não
culpada de homicídio.
A
nova lei do estado de Nova York, a Lei das Sobreviventes à Violência Doméstica,
estabelece que, no julgamento, deverá ser examinada “a extensão do abuso, a
gravidade do abuso e se a defesa pode estabelecer correlação entre o abuso e o
ato cometido, seja qual for”, disse aos jornais o advogado de defesa Anthony
Cillis.
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