Direito de Família & Sucessões: Projeto garante direitos a crianças e adolescentes em processo de adoção
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DIREITO DE FAMÍLIA & SUCESSÕES:
PROJETO GARANTE DIREITOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROCESSO DE ADOÇÃO
Crianças em fase de adoção podem
ter mais garantias sobre o uso do nome social (da família dos pais adotantes),
o direito de matrícula em escolas públicas e a continuidade nos atendimentos
públicos prestados durante estadia em instituições de acolhimento. A Comissão
de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que
garante mais atenção à criança e ao adolescente em processo de adoção.
Apresentando
pela senadora Leila Barros (PSB-DF), o PL 1.535/2019 altera o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990) para determinar
que, no período de habilitação, o adotante possa fazer uso do nome social,
permitindo maior vínculo e segurança para a criança ou adolescente e o
adotante.
“O
adotado precisa de estímulos para criar uma melhor associação ao novo
sobrenome. Esses estímulos ocorrem principalmente na escola, no período de
alfabetização, ou quando a criança ou o adolescente constata em seu caderno e
nos trabalhos escolares o seu nome vinculado ao sobrenome do adotante, o que
gera segurança, afeto e maior vínculo familiar”, justifica Leila Barros.
Essa
modificação, porém, não permite a alteração dos documentos do adotado, que só
poderá ser feita após a conclusão do processo legal.
Além
disso, a proposição dá aos pais adotantes o direito de matricular o filho em
escola pública de sua preferência, mais próxima de casa ou do local de
trabalho. Atualmente não há amparo legal que assegure ao adotante esse direito.
Leila
Barros acrescentou à lista de modificações no ECA a garantia da continuidade
nos serviços públicos, hospitalar, psicológico, odontológico, entre outros,
prestados a crianças ou adolescentes durante o período de acolhimento
institucional ou em família acolhedora. Essa foi uma das preocupações da
senadora porque, muitas vezes, a perda do vínculo com a instituição gera a
perda desses serviços.
O
relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), recomendou a aprovação do projeto
com uma emenda para aprimoramento da técnica legislativa. Ele considera que o
melhor lugar para alojar o dispositivo proposto não seja o art. 197-F do
Estatuto da Criança e do Adolescente, conforte o texto original apresentado
pela senadora Leila Barros. Ele argumenta que o art. 197-F se refere à
conclusão do processo de habilitação para adoção, momento em que não há ainda
qualquer ligação concreta entre adotante e adotado.
Caso
seja aprovado e não haja recurso para votação em Plenário, o projeto segue
direto para análise da Câmara dos Deputados.
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