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PREVIDÊNCIA: INSS TERÁ QUE PAGAR APOSENTADORIA
RETROATIVA A SEGURADO COM DEFICIÊNCIA
O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou aposentadoria retroativa a um morador de
Joinville (SC) com limitação na mão direita. O segurado só teve seu pedido de
aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos
depois, e deverá receber os valores devidos desde a data da primeira
requisição.
Com 50 anos, ele teve
a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25
anos de idade. Em 2014, tentou se aposentar com 29 anos e 7 meses de
contribuição, mas teve o pedido negado administrativamente, levando-o a ajuizar
ação na Justiça Federal requerendo a aposentadoria à pessoa com deficiência.
Em 2016, ainda com o
processo em trâmite, o INSS reconheceu o direito. Em maio deste ano, o juízo da
4ª Vara Federal de Joinville analisou o mérito do caso e condenou o INSS a
conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora
de deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142/2013, a partir da data do
primeiro requerimento.
O INSS apelou ao
tribunal sustentando que o tempo de serviço especial reconhecido no segundo
requerimento não poderia operar efeitos retroativos ao primeiro requerimento. O
INSS ainda alegou que o acréscimo da conversão de tempo especial em comum para
fins de concessão de aposentadoria para pessoa com deficiência não poderia ser
computado.
A Turma negou
provimento ao recurso por unanimidade e manteve a sentença. Segundo o relator
do caso, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, “o fato de o INSS só ter
reconhecido o tempo de serviço especial no segundo requerimento não pode
prejudicar o autor, uma vez que a documentação para reconhecimento dos períodos
especiais já havia sido apresentada no primeiro requerimento”.
O magistrado ainda
frisou que, como o autor somou 29 anos e 7 meses de contribuição na data do
primeiro requerimento, ele possui direito a concessão de aposentadoria à pessoa
com deficiência.
Brum Vaz concluiu seu
voto observando que “é possível computar o acréscimo da conversão de tempo
especial em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria para
pessoa com deficiência, conforme previsto no § 1º do artigo 70-F da Lei
Complementar nº 142/2013”. Na decisão ficou estabelecido que o INSS tem o
prazo de até 45 dias para implantar o benefício.
Aposentadoria à
pessoa com deficiência
A aposentadoria à
pessoa com deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013. Ela dá ao
segurado da Previdência Social com deficiência o direito à aposentadoria por
tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência
(grave moderada ou leve) avaliado pelo INSS. A lei também prevê que homens aos
60 anos e mulheres aos 55 têm direito ao benefício independentemente do grau de
deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e
comprovada a existência de deficiência durante igual período. Com
informações do TRF4
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