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CONSUMIDOR/ EMPRESARIAL:
STJ ATUALIZA BANCO DE DADOS DOS REPETITIVOS E IACs ORGANIZADOS POR ASSUNTO
A secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça promoveu a atualização da base de Repetitivos e IACs Organizados por
Assunto. Foram incluídas no sistema novas informações a respeito de quatro
julgamentos:
O REsp 1.729.593 aborda a necessidade de
estabelecimento, em contrato de compra e venda do programa Minha Casa, Minha
Vida, de prazo certo para a entrega do imóvel, cujo descumprimento acarretará
direito a indenização, juros e correção monetária (Tema 996).
O REsp 1.396.488 trata à incidência de IPI sobre veículo
automotor importado para uso próprio (Tema 695).
O REsp 1.674.221 e o REsp 1.788.404 discutem a concessão de aposentadoria
híbrida por idade, mediante a contagem do período de trabalho rural remoto e
descontínuo, exercido antes do advento da Lei 8.213/1991. (Tema 1.007).
O REsp 1.583.323 e o REsp 1.576.254 discutem o cabimento de execução
regressiva proposta pela Eletrobras contra a União. (Tema 963). Com
informações da assessoria de imprensa do STJ.
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