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CONSUMIDOR:
TRF-3 MANTÉM DECISÃO QUE ANULA REAJUSTES ILEGAIS DE PLANOS DE SAÚDE PARA
MAIORES DE 60
A 4ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu negar embargo de
declaração apresentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de
operadoras de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes para
pessoas maiores de 60 anos. A decisão vale para todos aqueles cujos contratos
não previam esta cláusula.
A
decisão do TRF-3 vai de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que julgou inconstitucional reajustes de contratos
anteriores à Lei 9.656/98.
Conforme
a decisão, que atendeu ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em
2002, as operadoras que aplicaram esses aumentos em contratos antigos foram
condenadas a devolver o que foi cobrado ilegalmente.
As
operadoras também terão que pagar uma indenização de R$ 10 mil por dano moral
coletivo cada uma.
Com
base no artigo 35-E da Lei dos Planos de Saúde, a ANS havia autorizado a
repactuação de cláusulas de reajustes por faixa etária em contratos firmados
dez anos ou mais com segurados maiores de 60 anos.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-out-10/trf-mantem-decisao-anula-reajustes-ilegais-planos-saude
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