Criminal/ Direito de Família & Sucessões: Projetos de lei sancionados por Bolsonaro alteram a Lei Maia da Penha
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CRIMINAL/ DIREITO DE FAMÍLIA & SUCESSÕES: PROJETOS
DE LEI SANCIONADOS POR BOLSONARO ALTERAM A LEI MARIA DA PENHA
O presidente Jair
Bolsonaro sancionou dois projetos de lei que alteraram a Lei Maria da Penha
(Lei 11.340/06) nesta segunda-feira (7/10). O primeiro (veja aqui) prevê a apreensão
de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica:
Art. 12. Em todos
os casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade
policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles
previstos no Código de Processo Penal:
(…) VI-A – verificar se o agressor
possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência,
juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição
responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Já o segundo
(veja aqui) garante a
matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica na
instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio:
Art. 9º (…)
§ 7º A mulher em
situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou
transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência
doméstica e familiar em curso.
§ 8º Serão sigilosos os dados da
ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto
no § 4º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao
Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
Art. 23. (…)
V – determinar a matrícula dos
dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu
domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da
existência de vaga.
Fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/projetos-de-lei-sancionados-por-bolsonaro-lei-maria-da-penha/
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