Direito de Família & Sucessões: Projeto permite exame de paternidade mesmo quando há registro de filiação
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DIREITO
DE FAMÍLIA & SUCESSÕES: PROJETO PERMITE EXAME DE PATERNIDADE MESMO QUANDO
HÁ REGISTRO DE FILIAÇÃO
O Projeto de Lei 5047/19 permite a
realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro
de filiação em cartório.
Apresentado
pela deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), o texto está em análise na Câmara
dos Deputados.
A
parlamentar argumenta que tribunais brasileiros vêm se manifestando contra a
ação de investigação de paternidade biológica até que o registro de filiação em
cartório seja anulado.
Segundo
ela, a investigação da paternidade biológica permite “o aumento substancial da
qualidade de vida, por meio da identificação de problemas de linhagem hereditária
e seu respectivo tratamento, além da viável prevenção de doenças crônicas e,
até mesmo, o aumento da pluralidade de oportunidade de transplantes de órgãos”.
Outra
proposta de igual teor já tramitou na Casa (Projeto de Lei 2383/15), mas foi
arquivada ao fim da legislatura passada.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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