Direito de Família & Sucessões: TRF-1 reafirma direito de servidora ampliar licença por bebê prematuro
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DIREITO
DE FAMÍLIA & SUCESSÕES: TRF-1 REAFIRMA
DIREITO DE SERVIDORA AMPLIAR LICENÇA POR BEBÊ PREMATURO
Uma mãe de um filho prematuro tem o direito de adicionar os
dias que o bebê passou na UTI à sua licença maternidade. Com esse entendimento,
a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região não acolheu recurso do
Dnit, que busca fazer com que uma servidora devolvesse os valores referentes a
uma licença ampliada.
A servidora obteve decisão de primeiro grau legitimando a
ampliação de sua licença por 84 dias a mais dos seis meses já previstos,
referente ao período que o bebê passou na UTI. O Dnit recorreu ao TRF-1
alegando que não há previsão legal para prorrogar o benefício.
A relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, afirma
no voto vencedor que cabe o princípio da razoabilidade e que a falta de
previsão legal não impede o Poder Judiciário de garantir aos jurisdicionados os
direitos constitucionais, no caso a convivência familiar do recém-nascido.
"Assim, em que pese legislação não prever a hipótese de
extensão da licença maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro, é
evidente que a referida omissão contraria o citado comando constitucional, que
assegura a toda criança o direito à convivência familiar, com absoluta
prioridade", afirma.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-out-07/trf-reafirma-direito-servidora-ampliar-licenca-bebe-prematuro
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