#advogado #empresarial
#advogadolondrina #venda #refinarias #petrobras
EMPRESARIAL:
JUIZ EXTINGUE PROCESSO QUE BUSCA IMPEDIR
VENDA DE REFINARIAS DA PETROBRAS
O juiz Leonardo Resende Martins, da 6ª Vara Federal do Ceará,
extinguiu a ação popular que buscava impedir a Petrobras de vender oito
refinarias. O magistrado entende que o STF já sinalizou que a empresa pode
fazer a operação sem o aval do Legislativo.
Em junho de 2018, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu
medida cautelar para proibir o governo de vender ativos de estatais sem
autorização do Congresso.
Depois, o STF estabeleceu que o governo não pode privatizar
estatais sem aval do Congresso.
Martins ressalta que o ministro Edson Fachin já estabeleceu o
precedente, tendo julgado caso de vendas de ativos de estatais logo após a
decisão do STF. Para o ministro, a venda é possível nestes casos.
"Ao negar seguimento a tais reclamações, o ministro Edson
Fachin sedimentou a conclusão de que processos competitivos fundados em tais
diplomas legais, a exemplo do processo de venda das ações da TAG, e incluindo o
presente desinvestimento para reposicionamento no setor de refino, obedecem aos
parâmetros traçados pelo Supremo no referido julgamento plenário e às
exigências jurídicas atinentes à publicidade e à competitividade", afirma.
Comentários