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PREVIDÊNCIA: GOVERNO E CONGRESSO QUEREM “FORÇAR” ESTADOS
A ADERIR À NOVA PREVIDÊNCIA
Passada a batalha da reforma da Previdência,
que mudou a aposentadoria para os servidores públicos federais, governo e
Congresso começam a traçar estratégias para forçar Estados e municípios a
também apertarem as regras para os seus funcionários. A proposta que está sendo
costurada pela equipe econômica e pelo deputado Silvio Costa Filho
(Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista do Pacto Federativo,
chamada de Lei da Responsabilidade Previdenciária, prevê estímulos para
governadores e prefeitos que aderirem às novas regras da Previdência aprovadas
na semana passada.
A ideia inicial defendida pela
equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, sempre foi de que as mudanças
propostas para a Previdência valessem também para Estados e municípios. Mas,
para que isso acontecesse, os parlamentares cobravam que governadores e
prefeitos encampassem e defendessem em público as reformas. Como essa defesa
nunca foi uma unanimidade, deputados e senadores acabaram aprovando as mudanças
apenas para os servidores federais.
Uma nova proposta de emenda à
Constituição levando as modificações também para Estados e municípios começa a
tramitar no Senado. Mas há muitas dúvidas se será realmente viável sua
aprovação. Por isso, governo e Congresso tentam achar uma forma para que
governadores e prefeitos façam as mudanças por conta própria.
Impacto
salarial será cobrado
A Lei de Responsabilidade
Previdenciária que está sendo costurada no Congresso prevê, entre outros
pontos, que governadores e prefeitos poderão ser cobrados a apresentar
estimativas de impacto que eventuais reajustes nos salários de servidores terão
para seus regimes de Previdência.
A ideia é evitar que gestores
concedam aumentos generosos de olho em sua popularidade e deixem uma herança de
gastos sem receitas suficientes para bancá-los no futuro. Se houver
desequilíbrio, um plano de ação precisará ser apresentado.
Governadores, prefeitos e o
Executivo federal continuarão a ter independência para conceder ou não
reajustes ao funcionalismo. A diferença é que haverá maior rigor na exigência
dos cálculos de impacto para a Previdência.
No passado recente, Estados
como Rio de Janeiro, em grave crise financeira concederam uma série de
reajustes salariais a servidores, às vésperas do período eleitoral, e acabaram
depois atrasando salários e aposentadorias.
“A ideia é criar a cultura do
monitoramento da Previdência”, diz o deputado Silvio Costa Filho
(Republicanos-PE).
Para ele, o mecanismo pode
incentivar boas práticas entre os gestores, que calcularão melhor quais pedidos
ou não são possíveis atender. “Isso ajuda a criar uma cultura de pensar nas
consequências.”
Prêmio
A intenção, segundo o autor do
projeto, é premiar quem ajustar sua Previdência. Pela proposta, a situação de
equilíbrio será recompensada com possibilidade de vender os direitos sobre
créditos tributários (na chamada “securitização”) ou até flexibilizar seu
endividamento. Também haverá uma “nota” de classificação da situação
previdenciária, que pode servir de vitrine para investidores.
“É como ir ao banco e receber
um cartão com limite maior que o mau pagador. Vai gerar concorrência. Vai
estimulando aquele que quer de fato trabalhar”, diz o deputado.
Eventuais punições para quem
deixar de fazer o plano de equilíbrio serão discutidas mais à frente, afirma
Costa Filho. “Não quero fazer uma perseguição a Estados e municípios. Queremos
que o bom gestor tenha benefícios da União. Os entes que não aderirem de certa
forma vão perdendo, como uma nota de crédito, e começa a acender a luz amarela
e vermelha. Isso prejudica o Estado em vários aspectos”, diz. As informações
são do jornal O Estado de S. Paulo.
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