Previdência: PEC paralela é vista como incerta por parlamentares e entidades de Direito Previdenciário
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PREVIDÊNCIA: PEC PARALELA É VISTA COMO INCERTA
POR PARLAMENTARES E ENTIDADES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
A votação em segundo turno da reforma da Previdência no
Senado está prevista para o próximo dia 22. Caso seja aprovada, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 será promulgada, e as novas regras começarão
a valer imediatamente. Enquanto isso, começa a tramitar separadamente a PEC
paralela, que faz algumas correções no texto da PEC 6, com a inclusão
de estados e municípios, além de mudanças na pensão
por morte, no tempo mínimo de contribuição de
quem ainda vai entrar no mercado de trabalho e na aposentadoria
por incapacidade, por exemplo.
A
PEC paralela foi um mecanismo utilizado pelo relator do texto no Senado, Tasso
Jereissati (PSDB-CE), para fazer mudanças na proposta, sem que a reforma
tivesse que retornar à Câmara dos Deputados. Como o texto aprovado em primeiro
turno no Senado não contém alterações em relação ao que foi aprovado pelos
deputados, a tramitação se tornaria mais rápida.
O problema é que, com a reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional,
parlamentares e entidades de Direito Previdenciário temem que a PEC paralela
acabe sendo esquecida. Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de
Direito Previdenciário (IBDP), conta que nos corredores do Parlamento a proposta
já vem sendo chamada de “PEC da balela”:
—
Constitucionalmente, o correto seria o Senado devolver o texto para a Câmara,
com as mudanças. Os senadores concordam que tem coisas erradas na PEC 6. Tanto
concordam que fizeram a PEC paralela para consertar o que está errado. Mas,
depois que o texto principal da reforma for aprovado, acabou a pressa. Ninguém
vai querer saber da PEC paralela, porque ela só fará melhorias na proposta
original.
No
início do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reconheceu que a
aprovação da PEC paralela poderia ficar para 2020. Mas o governador de Goiás,
Ronaldo Caiado (DEM), lembrou na última terça-feira, durante uma reunião dos
governadores em Brasília, que no ano que vem haverá eleições municipais, o que
poderia dificultar a discussão do tema, já que a proposta incluiria os
servidores municipais nas regras do funcionalismo federal.
O
deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão especial que analisou a
reforma da Previdência na Câmara, também não acredita na aprovação de uma
proposta paralela. Segundo ele, o texto aprovado pelos deputados foi o único
possível, consideradas as circunstâncias.
—
Todo o conteúdo da PEC paralela já foi debatido e com centralidade, porque foi
pauta central da Câmara durante seis meses, e foi rejeitado. Sou a favor de
certas mudanças, mas a possibilidade dessa proposta ser aprovada é nula. A
inclusão de estados e municípios não passou na Câmara. O que mudou hoje que
poderia fazer a Câmara colocar de volta o que tirou? O texto aprovado foi o
melhor texto possível, que é o que tem votos para ser aprovado — justifica
Ramos.
A
PEC paralela prevê ainda a revisão das renúncias previdenciárias, com a
cobrança de instituições filantrópicas, de empresas do Simples Nacional e do
agronegócio exportador. A contribuição de filantrópicas já havia sido sugerida
em 2017 pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma da Previdência
de Michel Temer. Foi refutada pelos deputados. O relator da PEC 6/2019 na
Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), também chegou a propor a cobrança de
contribuição previdenciária aos agroexportadores. Não avançou.
—
Ainda não tinha ouvido essa expressão da ‘PEC da balela”, mas certamente vou
passar a adotar — finalizou Marcelo Ramos.
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