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EMPRESARIAL: STF ADIA PARA ABRIL DE 2020 JULGAMENTO DAS
ADIs DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias
Toffoli, e a ministra Cármen Lúcia comunicaram nesta quinta-feira
(7/11) que o julgamento das referidas ações sobre a divisão dos royalties
do petróleo entre produtores e não produtores será transferido para 22 de abril
do ano que vem.
O
adiamento ocorre em razão de pedidos formulados nos autos por governadores de
estados, com vistas à proposição de audiência de conciliação. Na decisão, que
acatou parcialmente o pedido, a ministra determinou o sobrestamento dos
processos pelo prazo máximo de 120 dias.
No
começo de outubro, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC),
apresentou ao Supremo um pedido para que a Corte adie em seis meses o
julgamento marcado para o dia 20 de novembro sobre a divisão dos royalties do
petróleo entre produtores e não produtores.
O
governador pediu ainda que haja uma audiência de conciliação entre o Distrito
Federal e os estados. "O estado está em situação fiscal difícil e que,
caso a lei volte a valer, haverá a "quebra" do Rio."
Em abril,
Toffoli marcou para 20 de novembro o julgamento sobre a validade das
regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios,
tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores.
Discussão
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu liminarmente parte da nova
Lei dos Royalties do Petróleo, aprovada no fim de 2012 após forte pressão
municipalista. A confirmação da decisão pende de julgamento desde então.
Na época,
a liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, que
alegava afronta a várias regras da Constituição.
A
legislação estaria interferindo em receitas comprometidas, contratos assinados,
além da responsabilidade fiscal. O estado alegou perdas imediatas de mais de R$
1,6 bilhão ou R$ 27 bilhões até 2020. Para os municípios do Rio, a perda
imediata chegaria a R$ 2,5 bilhões.
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