O que é Loas BPC?

É a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)  e é através dessa Lei que se instituiu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O Benefício de Prestação Continuada (BPC)  é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou maior de 65 anos , que comprove não possuir meios de prover o seu próprio sustento , nem de tê-la provida por sua família.
 

Quais os requisitos para solicitar o Benefício?

Esse benefício tem característica de destinação ampla, é um benefício da Assistência Social , válida para todos os cidadãos Brasileiros, aqueles que solicitam não precisam necessariamente ter contribuído com a seguridade social para receber o benefício. Assim, o Estado busca garantir uma maior proteção justamente àqueles mais necessitados. O requisito necessário para receber o BPC, é que o solicitante tenha  65 anos ou mais ou algum tipo de deficiência. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não podem trabalhar e levar uma vida independente. É necessário que a  renda familiar nos dois casos deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Tal benefício é pago mensalmente pelo INSS, no intuito de garantir a renda de idosos ou pessoas com deficiência que apresentem limitações para se inserirem no mercado de trabalho.
 

BPC LOAS e a Reforma da Previdência

Apesar da Reforma da Previdência ter alterado as regras de aposentadoria, com o Beneficio Assistencial de Prestação Continuada, não  houve qualquer modificação  não havendo novas regras do BPC. Vale deixar claro que esse beneficio não se trata de uma aposentadoria, e sim de um benefício da Assistência Social. 
 

BPC tem Direito a 13° ?

Atualmente os beneficiários do BPC não recebem o 13°salário, mas no último dia 2 de setembro de 2020, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4439/20 que propõe o pagamento de um abono de até um salário mínimo para Pessoas com Deficiência e idosos beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).O projeto de lei só será valido após a sua aprovação. 
Como solicitar o Benefício?
O primeiro passo para dar entrada no seu benefício  é contratar um advogado especializado em Direito previdenciário uma vez que ele é o profissional mais qualificado para lidar com processos da previdência social. 
 
http://bit.ly/Adv_Previdênciário

 

Sebastião Nunes da Rosa

Advogado