Advogado Trabalhista Londrina

 AUXILIAR DE ENFERMAGEM TERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BÁSICO  Em 30/03/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela em grau médio, mas obteve, na Justiça, o direito de recebê-la em grau máximo. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer, em geral, o cálculo sobre o salário mínimo, o colegiado entendeu que, como a base de cálculo anterior era a remuneração básica, a adoção do salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, proibida por lei.  Fonte: https://bit.ly/2Op2mfa 📰   📹 http://bit.ly/Direitos_Trabalhista 👺 e..me siga ⤵  https://www.instagram.com/advogado_trabalhista_londrina/ 👉 bit.ly/advocacia_TRABALHISTA

 MEMBRO DA CIPA NÃO TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA COM EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO  Termo final O mandato como representante dos empregados na comissão teve início em 12/3/2015 e, em condições normais, o período estabilitário terminaria dois anos depois. Dispensado sem justa causa em 28/3/2016, o coordenador requereu, na reclamação trabalhista, a indenização do período restante.  O pedido foi deferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reduziu o período de indenização. Conforme o TRT, a empresa, em maio de 2016, havia realizado assembleia da Cipa para comunicar sua extinção, em razão do encerramento das atividades da empresa naquele endereço, não se justificando, assim, a manutenção da estabilidade. Como a dispensa ocorrera antes dessa reunião, considerou devidos os salários do período correspondente. Inviabilizada ação fiscalizadora  O relator do agravo de instrumento, ministro Walmir Oliveira da Costa, ob...

 O que inicialmente é "vendido" de forma atraente como um modelo de trabalho perfeito, que traz autonomia ao indivíduo, podendo este se tornar um empreendedor do seu próprio negócio autônomo, com flexibilidade de horários e retorno financeiro imediato, na verdade é uma ilusão das grandes empresas para o rápido crescimento econômico sem o devido respaldo dos direitos trabalhistas. Trata-se, pois, da precarização dos direitos trabalhistas. Fonte: https://bit.ly/2RbK0PX 📰   📹 http://bit.ly/Direitos_Trabalhista 👺 e..me siga ⤵  https://www.instagram.com/advogado_trabalhista_londrina/ 👉 bit.ly/advocacia_TRABALHISTA

O que é Convenção Coletiva de Trabalho? A convenção coletiva de trabalho, também conhecida como CCT, é uma importante ferramenta de gestão que garante que os sindicatos e os trabalhadores tenham voz para exigirem seus direitos trabalhistas. Em outras palavras, podemos definir a convenção coletiva como um acordo feito entre os colaboradores e as contratantes da classe sindicalizada em questão. Esse acordo é feito em uma reunião que deve ocorrer uma vez ao ano, e não pode ultrapassar o período de dois anos entre elas. Como funciona a convenção coletiva de trabalho? Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho O que é a convenção coletiva de trabalho e para que serve? A convenção coletiva de trabalho (ou CCT), como o próprio nome sugere, reúne as reg...

Trabalhista - Pagamento de verbas rescisórias. Qual o prazo? Aviso prévio, saldo de salários,  férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, acrescidas de 1/3 ; 13º salário proporcional, indenização de 40% dos depósitos do FGTS,  e, indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, se for o caso, são consideradas verbas rescisórias. As verbas rescisórias são aquelas que por lei quando, na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem o direito, podendo ser:  Horas extras que não foram pagas, salário família, término de contrato por prazo determinado, etc., Salvo condição mais benéfica prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o prazo para pagamento das verbas rescisórias, bem como da entrega ao empregado dos documentos da rescisão contratual é de até 10 dias, contados a partir do término do contrato. Cumpridos os  30 dias de aviso prévio, o empregador tem até 1 dia útil para pagar os vencimentos após a rescisão.  ...

Covid19 x Empresa/ Trabalhador COVID19 X  EMPRESA/ TRABALHADOR  Por conta da Pandemia, surgiram mudanças nas leis trabalhistas,  para que elas fossem adaptadas ao atual momento pelo qual o país passa.  A Covid-19 trouxe graves consequências à economia brasileira e consequentemente às relações de trabalho.  Houve a paralisação de empresas e o fechamento de comércios não essenciais, por consequência , muitas demissões desde a chegada do coronavírus ao Brasil.  As alterações surgiram para auxiliar a manutenção do vínculo de emprego e os números de desempregados não aumentarem.  Nesse cenário, o governo e Congresso anunciaram diversas medidas com novas mudanças,  na lei trabalhista.  A maioria das mudanças foram  propostas  originalmente como redução da jornada de trabalho; provisórias, valendo apenas durante o período da pandemia.   Cito as mudanças trabalhistas: suspensão temporária de contrato; antecipação de férias; parcelament...

O que é usucapião? Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião. É a aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada da coisa . A depender da natureza do bem usucapido a ação pode ser mobiliária ou imobiliária. Como é realizado Usucapião Judicial?  A ação Judicial de usucapião é dividida entre bens móveis, e bens imóveis. Os bens móveis são aqueles suscetíveis De movimento próprio ou de remoção por força alheia.  Os bens imóveis são aqueles que não podem ser transportados de um lugar para outro sem alteração de sua substância. Quando os bens são móveis na ação judicial se adota o procedimento comum ordinário ou sumário.  Já nos bens imóveis a ação pode assumir vários procedimentos, isso depende da espécie de usucapião.  a) Usucapião c...